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Código do Trabalho e Legislação Complementar

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Índice
• Lei n.° 99/2003 - Código do Trabalho
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
• Decreto-Lei n.° 480/99 — Código Processo do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 235/92 - Serviço Doméstico
• Lei n.° 17/86 — Salários em Atraso
• Decreto-Lei n.° 119/99 — Protecção no Desemprego
• Lei n.° 105/97 — Proibição Discriminação Salarial
• Lei n.° 116/97 - Estatuto do Trabalhador Estudante
• Lei n.º 4/84 — Maternidade e Paternidade
• Decreto-Lei n.° 102/2000 - Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho
• Direitos, Deveres, Liberdades e Garantias Constitucionais
• Tipificação Sancionatória e Referência ao Articulado Revogado

2020/10/03 19:15:23

Código do Trabalho e Legislação Complementar: Detalhes do livro

Título do livro	Código do Trabalho e Legislação Complementar
Língua	Português
ISBN	978-9725110621
Formatos disponíveis	PDF, EPUB, MP3, CHM, MP3, FB2, MOBI
Tamanho do arquivo	12.38Mb
Número de páginas	788
Data de lançamento	2004/04/16
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